Atos de Aposentadoria e Pensão por Morte
Um ato de aposentadoria e pensão é um procedimento administrativo e legal que oficializa a concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos e seus dependentes. Esses atos são fundamentais no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos e seguem normas e regulamentos específicos. Esses atos são fundamentais para assegurar os direitos previdenciários dos servidores públicos e seus dependentes, proporcionando segurança financeira após o término da vida laboral ou em caso de falecimento do servidor. Além disso, garantem a observância dos princípios da legalidade e da transparência na administração pública.